Legislação Municipal
Para acessar a legislação clique no nome da cidade:
Americana
Amparo
Artur Nogueira
Barueri
Bauru
Campinas
Guarulhos
Jundiaí
Limeira
Louveira
Mogi Mirim
Morungaba
Osasco
Paulínia
Ribeirão Preto
Ribeirão Preto
Salto
Santa Barbara D'Oeste
Santos
São Bernardo do Campo
São José dos Campos
São José do Rio Preto
São Paulo
Sorocaba
Sumaré
Valinhos
Vinhedo
Tempo de Guarda de Documentos - Competência Municipal - Fiscal (prazos válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes).
| Documento | Tempo de Guarda | Início da Contagem |
|
Documentos em geral - Nota Fiscal de Serviço - Nota Fiscal Fatura de Serviço |
5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
|
Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados Livro de Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros Livro de Registro de Movimento Diário de ingressos em Diversões Públicas Livro de Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrência Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais |
5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte |
